Comitê Jurídico (LEG): encarregado de qualquer assunto, incluindo questões de responsabilidade, compensação e indenização decorrentes de operações de navios, tais como abandono de marítimos, tratamento justo de marítimos em caso de acidentes marítimos – incidentes e acidentes de poluição, reclamações de passageiros, remoção de destroços ou crimes marítimos. Levando em conta o fato de que partes interessadas multinacionais estão envolvidas na navegação, o desenvolvimento e a implementação de medidas obrigatórias universais são essenciais para proteger a segurança dos trabalhadores marítimos e não para criminalizar alguém.
Além disso, a introdução de tecnologias de ponta cria alegações sem precedentes. A indústria deve estar preparada, ou muitos direitos sociais e econômicos dos trabalhadores marítimos estarão em risco, o que sem dúvida resultará em ameaças aos marítimos.
As razões acima abordam a importância do Comitê Jurídico da ITF. A ITF garante que os trabalhadores marítimos tenham autoridades adequadas correspondentes ao nível das obrigações legais que devem ser acatadas nos termos da regulamentação internacional vigente.