Combatendo a ameaça às pessoas e às pescas
A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) é uma das ameaças mais sérias à saúde das pescas e dos oceanos do mundo – e ao emprego seguro dos pescadores.
A pesca INN é frequentemente acompanhada por graves violações dos direitos humanos e laborais e a ITF está trabalhando no sentido de a erradicar.
A nível global, as pescas e os ecossistemas marinhos estão sendo explorados a um ritmo insustentável. Uma demanda crescente e baixos estoques de peixes costeiros encorajam os pescadores da pesca com rede de arrasto a correr riscos ao seguirem estoques cada vez mais reduzidos cada vez mais longe no alto mar.
A pesca INN ameaça:
- as vidas e a segurança dos pescadores no mar
- os salários e os direitos laborais dos pescadores
- o meio ambiente e nosso abastecimento alimentar
- o negócio da pesca responsável, que não consegue manter o mesmo nível
- nações e serviços públicos (através da evasão fiscal)
A pesca INN pode causar o colapso de toda uma indústria pesqueira e ganha uma vantagem injusta sobre os pescadores responsáveis que trabalham de acordo com os regulamentos.
Esses regulamentos estão previstos no:
- Código de Conduta para a Pesca Responsável da Organização da ONU para Alimentação e Agricultura (FAO)
- Plano de Ação Internacional para Prevenir, Deter e Eliminar a Pesca INN (PAI-INN)
De acordo com esses regulamentos:
- cada país tem de assumir a responsabilidade pela pesca INN que ocorra em zonas submetidas à sua jurisdição
- os Estados da bandeira (pavilhão) têm de assumir o controle dos navios/embarcações que arvoram sua bandeira para assegurar que eles observam as medidas de conservação e ordenamento das pescas em alto mar
Responsabilidade do Estado da bandeira e pesca INN
Existe uma relação perigosa e generalizada entre a pesca INN e as bandeiras de conveniência (BdC).
O primeiro passo para eliminar a pesca INN é erradicar o sistema que permite a proliferação e operação de BdC.
Todos os acionistas e as organizações internacionais competentes têm de operar juntos para colmatar as lacunas da lei internacional. Isso tem de começar com um acordo sobre a definição do ‘elo genuíno’ entre o dono de um navio e sua escolha da bandeira de registro.
Acabar com as mudanças do Estado da bandeira (flag hopping)
Atualmente não existe uma lei internacional que estabeleça um período mínimo para um navio arvorar uma certa bandeira. Isso permite a mudança regular da bandeira (flag hopping), visto que os navios podem ser registrados em tão pouco tempo como 24 horas, sem qualquer controle de suas atividades por parte das autoridades.
Isso permite aos navios mudar regularmente de Estado da bandeira, explorando quotas pesqueiras e evitando a captura e a prestação de contas. A resolução das lacunas relacionadas com as BdC e a transparência da propriedade dificultará muito mais a mudança do Estado da bandeira.
A pesca INN e os direitos humanos e laborais
Existe um forte elo de ligação entre a pesca INN e os abusos dos direitos humanos.
Por abusos entende-se muita coisa, incluindo:
- extrema violência física contra membros da tripulação
- trabalho escravo
- pescadores sistematicamente enganados pelos donos e agentes no que respeita aos salários
- trabalhadores das pescas abandonados em navios inseguros durante meses sem fim, sem salário e obrigados a depender de caridade para sobreviverem
Os trabalhadores das pescas são sistematicamente obrigados a trabalhar em condições que seriam inaceitáveis noutras indústrias. É frequente terem demasiado medo de se queixarem por terem receio de serem colocados em listas negras ou que suas famílias sejam ameaçadas.
Ao concederem autorizações de pesca aos navios, os Estados e as Organizações Regionais de Gestão das Pescas (ORGP) competentes deveriam tomar em conta certos padrões, tais como a convenção 188 sobre o trabalho na pesca.
As definições INN
Pesca ilegal refere-se às embarcações que:
- realizam a atividade de captura sem autorização do Estado que tem a jurisdição dessas águas
- em contravenção às leis e aos regulamentos do Estado relevante
- em contravenção às medidas de conservação e ordenamento adotadas pela ORGP competente
- em contravenção às leis e obrigações nacionais e/ou internacionais
Por pesca não declarada entende-se a atividade de captura que não tenha sido declarada ou tenha sido declarada de forma inexata à:
- autoridade nacional competente, em desacordo com as leis e os regulamentos em vigor
- ORGP competente, em contravenção a seus procedimentos de declaração
Por pesca não regulamentada entende-se as atividades de captura realizadas:
- em águas ORGP por embarcações sem nacionalidade, que arvoram a bandeira de um Estado que não seja parte contratante dessa organização, ou em desconformidade com as medidas de conservação e ordenamento definidas por uma ORGP
- em áreas sem medidas de conservação e ordenamento em vigor, onde a pesca viola as leis internacionais que gerem a conservação dos recursos vivos marinhos
Links para websites relevantes relacionados com a pesca INN
Saiba mais sobre pesca INN e ORGP, mais as listas negras estabelecidas de navios INN:
Listas negras:
Fiskeridirektoratet (Direção das Pescas da Noruega)
Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC)
Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC)
A Comissão para a Conservação do Atum Azul (Bluefin) do Sul (CCSBT) estabeleceu um lista branca de navios de pesca com autorização para pescar atum azul (bluefin) do sul.
Outros recursos:
Departamento de Pescas e Agricultura ONU FAO
Acabar com a Pesca Ilegal, sem fim lucrativo com foco na África
Coligação dos Operadores Legais de Marlonga (COLTO)
Organização de Pesca do Atlântico Noroeste (NAFO)
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