Daqui a pouco mais de duas semanas, trabalhadores, empregadores e representantes governamentais de todo o mundo se reunirão na Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra para concluir as negociações sobre a regulamentação global do trabalho em plataformas digitais. Para milhões de trabalhadoras e trabalhadores em transportes, o resultado pode mudar tudo.
No ano passado, a OIT tomou uma decisão histórica. Na 113ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), realizada em junho de 2025, uma esmagadora maioria dos constituintes concordou que o trabalho em plataformas digitais precisa de uma lei internacional vinculante e de normas globais aplicáveis. As organizações de trabalhadores, incluindo a Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes (ITF) e nossos sindicatos filiados, lutaram muito para chegar a esse momento. E, quando ele chegou, os governos fizeram a sua parte.
Mas agora vem a parte mais difícil. De 1º a 12 de junho, trabalhadores, empregadores e representantes governamentais voltam a Genebra para a 114ª CIT. Desta vez, eles precisam fechar o acordo. Os textos preliminares de uma Convenção e de uma Recomendação complementar estão sobre a mesa.
A ITF é grata aos muitos governos que se mantiveram firmemente ao lado dos trabalhadores ao longo desse processo. Pedimos aos governos que ainda não se uniram a nós que o façam agora, e a todos os governos que estão do lado da justiça para os trabalhadores da economia sob demanda fazemos este apelo: apoiem as nossas prioridades fundamentais.
Para os entregadores que enfrentam o trânsito de Lagos, os motoristas de plataformas digitais que aguardam passageiros em São Paulo e os trabalhadores em transportes por aplicativo em todos os cantos do mundo, este é o momento que mais importa.
Avanços conquistados, mas deficiências persistentes
Há dois anos e meio, a ITF e nossos sindicatos filiados estão construindo a base de evidências e lutando para dar forma a uma Convenção e a uma Recomendação que gerem mudanças reais para a vida dos trabalhadores em transportes da economia sob demanda.
O nosso trabalho fez a diferença. As definições centrais, o escopo e um artigo fundamental sobre sistemas automatizados foram aprovados na CIT de 2025 e estão agora consolidados. Consultas informais realizadas em abril ajudaram a esclarecer posições e a reduzir algumas divergências. Mas diversas questões cruciais e potencialmente controversas permanecem sem solução, e os governos precisam agir de forma decisiva para eliminá-las.
- Acabar com a armadilha das classificações incorretas
Um dos abusos mais persistentes na economia sob demanda é a classificação deliberadamente incorreta dos trabalhadores como “trabalhadores independentes” para que não tenham direitos trabalhistas. O texto preliminar precisa ser fortalecido de modo que a classificação correta seja determinada pela forma como o trabalho é efetivamente realizado, e não pelo rótulo que uma plataforma digital escolhe aplicar.
Isso significa reconhecer toda a gama de métodos para estabelecer uma relação de emprego, incluindo a presunção legal de vínculo empregatício. A classificação incorreta é o mecanismo pelo qual milhões de trabalhadores ficam excluídos do salário mínimo, do auxílio-doença, da negociação coletiva e do direito de se sindicalizar. Acertar na classificação é fundamental.
- Proteções plenas para todos, incluindo quem trabalha por conta própria
É fundamental garantir que todos os trabalhadores de plataformas digitais, incluindo os autônomos, estejam plenamente cobertos pelas proteções de direitos fundamentais, incluindo a saúde e segurança no trabalho (SST).
A Convenção deve confirmar a extensão das proteções de direitos fundamentais a todos os trabalhadores em plataformas digitais, incluindo os autônomos e incluindo a saúde e segurança no trabalho (SST).
A SST não é um privilégio vinculado à situação empregatícia. É um direito que pertence a toda trabalhadora e todo trabalhador, em qualquer lugar. A Convenção também deve garantir que os trabalhadores tenham direitos a receberem informações e fazerem consultas antes da introdução ou alteração de sistemas automatizados que afetem a saúde e a segurança.
- Proteções salariais
O texto preliminar avança em matéria de remuneração e pagamento para os trabalhadores da economia sob demanda. No entanto, dispor apenas de um mecanismo opcional para garantir que essa cobertura seja estendida aos trabalhadores autônomos é insuficiente. Essa brecha precisa ser fechada: os governos devem pressionar pela aplicação universal.
Todo trabalhador da economia sob demanda merece remuneração adequada por todo o tempo trabalhado, incluindo o tempo de espera. As plataformas digitais também devem ser proibidas de cobrar tarifas dos trabalhadores.
A Convenção nº 181 da OIT já proíbe as agências privadas de emprego de cobrarem tarifas dos trabalhadores. O mesmo princípio deve ser aplicado aqui. O texto atual permite que os governos estendam as proteções contra tarifas aos trabalhadores autônomos apenas onde for "possível e adequado", uma brecha que deixa demasiado espaço para a exploração.
- O gerenciamento algorítmico precisa ser responsabilizado
Os trabalhadores não podem ser gerenciados por algoritmos – avaliados, ranqueados e punidos sem saber o motivo. O texto acordado em 2025 sobre sistemas automatizados precisa ser defendido e ainda mais fortalecido.
A Convenção deve tratar do uso abusivo de restrições (limitação da visibilidade de ofertas de trabalho, redução do ranking de busca, desativação de mensagens) como um exemplo de punições opacas – sem aviso, justificativa ou recurso. Quanto à desativação e à suspensão, temos uma posição clara: é necessário que haja explicações por escrito, revisão humana genuína e direito de recurso.
Os trabalhadores em transportes da economia sob demanda devem ter transparência sobre os sistemas que controlam suas vidas profissionais, o direito à revisão humana e direitos reais de consulta e negociação coletiva antes da implantação de algoritmos.
O que os trabalhadores em transportes da economia sob demanda estão exigindo
Os trabalhadores em transportes da economia sob demanda não esperaram que os governos agissem. Por meio da ITF e de nossas organizações filiadas, eles articularam 11 reivindicações claras que devem estar no centro da Convenção.
- Proteção jurídica garantida para todos os trabalhadores da economia sob demanda, independentemente da situação empregatícia
- Cobertura de todas as formas de trabalho em plataformas digitais
- Fim das classificações incorretas
- Acesso total a todos os direitos no local de trabalho, incluindo liberdade de associação, condições de trabalho decentes e proteção contra violência e assédio
- Gerenciamento algorítmico transparente e justo
- Salário ou renda digna que cubra todo o tempo de trabalho
- Proteção social universal
- Controle sobre os dados pessoais
- Proteção contra desativações injustas
- Obrigação de contratos claros
- Aplicação robusta da lei
Esses são os padrões mínimos de dignidade que os trabalhadores da economia sob demanda de todo o mundo estão exigindo e que uma Convenção vinculante da OIT pode garantir.
A hora de agir é agora
A OIT sempre teve o mandato de identificar deficiências de proteção e corrigi-las.
A economia sob demanda é um exemplo: as evidências são esmagadoras, as deficiências regulatórias estão documentadas e a direção a seguir ficou claramente definida na CIT de 2025. Regras trabalhistas justas e decentes não são uma ameaça à inovação – elas oferecem segurança jurídica às empresas, criam condições equitativas de concorrência e viabilizam modelos de negócios sustentáveis.
Aos governos que apoiam proteções sólidas: a ITF agradece. Conclamamos tais governos a defenderem e aprimorarem o texto em Genebra, a resistirem aos esforços para enfraquecê-lo e a ajudarem a construir a coalizão necessária à sua adoção.
Aos governos que ainda estão avaliando a própria posição: os trabalhadores que movem suas cidades, suas estradas e suas redes de entrega estão pedindo algo simples – os mesmos direitos dados a qualquer outro trabalhador. Uma Convenção sobre o trabalho em plataformas digitais não é uma ameaça à sua economia. É o alicerce de uma economia sustentável, justa e digna.
Os trabalhadores já deixaram claras as suas exigências. Agora é a hora de os governos agirem.
