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Uma garantia universal de trabalho para o século 21

A Comissão Global da Organização Internacional do Trabalho sobre o Futuro do Trabalho fez soar um clarim pela aplicação universal dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Com mais de 60% da população trabalhadora do mundo na economia informal e um número cada vez maior de trabalhadores envolvidos em formas de emprego que fogem do padrão, a proposta de uma Garantia Universal de Trabalho (GUT) é muito bem-vinda.

Pesquisa da ITF demonstrou que a maioria dos trabalhadores informais dos transportes carece de direitos básicos no trabalho, de condições de trabalho adequadas e de proteção social. Muitos trabalhadores dos transportes, incluindo aqueles da “economia gig”, continuam sendo erroneamente classificados como terceirizados. O erro de classificação não tem apenas impacto na renda dos trabalhadores, mas também os priva de proteções essenciais no mercado de trabalho, bem como de benefícios previdenciários.

A GUT pode ajudar a lidar com esse déficit de trabalho decente.

A Comissão Global recomenda em seu relatório o estabelecimento de uma GUT que inclua:

  • Direitos fundamentais dos trabalhadores: liberdade de associação e o efetivo reconhecimento do direito de negociação coletiva e de livrar-se do trabalho forçado, do trabalho infantil e da discriminação.
  • Um conjunto de condições de trabalho básicas: (i) “salário que dê para viver” (ii) limite de carga horária e (III) locais de trabalho seguros e saudáveis

O braço A efetivamente reafirma os princípios e direitos fundamentais no trabalho conforme definidos pelas oito convenções centrais da OIT. O braço B eleva três outros conjuntos de direitos aludidos no Preâmbulo do Estatuto da OIT[1] e protegidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos com o status de direitos trabalhistas aplicáveis a todos os trabalhadores, independentemente de sua condição empregatícia.

Se o conceito de Garantia Universal de Trabalho pode se refletir no Documento de Resultado do Centenário da OIT, que esperamos que tenha a forma de uma Declaração, haverá implicações normativas e práticas significativas. Declarações da OIT são resoluções da Organização Internacional do Trabalho concebidas para afirmar com autoridade importantes princípios e valores.

É nesse contexto que se deve considerar o clamor da Comissão Global para que se reconheçam os locais de trabalho seguros e saudáveis como “um princípio fundamental e um direito no trabalho”. É perfeitamente possível que, por meio da Declaração, estados membros possam ter obrigações relacionadas à saúde e segurança ocupacional imputadas a eles pelo simples fato de serem membros, conforme formulado na Declaração de Princípios Fundamentais e Direitos no Trabalho (1998).

Isto seria extremamente significativo, dado que somente 67 estados membros ratificaram a Convenção sobre Segurança e Saúde Ocupacional (No. 155) e meramente 46 ratificaram o mais recente Marco para a Convenção sobre Segurança e Saúde Ocupacional (No. 187). Além disso, tais obrigações seriam estendidas a todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores informais e os de plataformas digitais.

Em termos de sua aplicação a todos os trabalhadores, a GUT tem por finalidade reforçar a relação de emprego enquanto aumenta o escopo da proteção do trabalho para além desta. Ao sustentar que a relação empregatícia se mantém como pedra fundamental da proteção trabalhista, a Comissão Global se refere explicitamente à Recomendação da Relação Empregatícia (No. 198).

Esta é uma intervenção crucial num momento em que as empresas estão recorrendo a “ficções na documentação, linguagem capciosa e até a terminologias completamente novas” para evitar a relação empregatícia. De fato, a Recomendação 198 estipula que a existência de uma relação de emprego deva ser guiada em primeiro lugar pelos fatos relativos à realização do trabalho e não a construtos artificiais.  

Ainda que as Declarações da OIT não estejam sujeitas à ratificação, elas têm por intenção serem amplamente aplicadas e contém compromissos simbólicos e políticos assumidos pelos estados membros. De fato, tem-se argumentado muito que os princípios e direitos fundamentais corporificados na Declaração de 1998 já se tornaram parte de um direito internacional costumeiro.

Uma Declaração contendo uma Garantia Universal de Trabalho tende a estimular os membros a, entre outras coisas, agilizar o processo de transição da economia informal para a formal e remover as barreiras jurídicas e práticas ao exercício de direitos essenciais no local de trabalho, incluindo o direito a que os trabalhadores negociem coletivamente, em formas de emprego que fujam do padrão.

Uma Garantia Universal de Trabalho, junto com outras propostas interrelacionadas, incluindo

cobertura de proteção social do nascimento à terceira idade, pode prover a base necessária para concretização da justiça social no século 21.

Vamos todos correr atrás disso.

 

[1] Ver também o Artígo 427 do Tratado de Versailles (Princípios Gerais), que enumera nove princípios fundamentais, incluindo liberdade de associação, um salário suficiente para viver e descanso adequado.

 

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