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Um sistema de governança internacional para plataformas digitais de trabalho

É difícil discordar da visão da Comissão Global da OIT sobre o Futuro do Trabalho de que uma economia de plataforma desregulada pode trazer de volta à vida as práticas de trabalho do século dezenove e resultar em gerações futuras de diaristas’.  

Já está acontecendo.  

O trabalho baseado em plataforma digital é uma tendência do mercado de trabalho quase que inteiramente dependente de formas de trabalho não padronizadas, incluindo o emprego disfarçado.  Este tipo de qualificação errônea de status empregatício não apenas tem impacto sobre a renda dos trabalhadores, mas também os priva das proteções essenciais e da previdência características de quando se tem um local de trabalho. Não por coincidência, a sua capacidade de aderir a sindicatos e negociar coletivamente também fica restringida.

Mesmo que o tamanho da economia de plataforma ainda seja relativamente pequeno, fica evidente que as práticas de trabalho digital estão minando proteções trabalhistas pelas quais arduamente se lutou e remodelando setores inteiros, a exemplo dos transportes. Ao mesmo tempo em que fica clara a necessidade de uma robusta regulamentação, é menos óbvio como isto deve ser feito.
Por exemplo, isolar a economia de plataforma não seria desconsiderar o fato de que os trabalhadores de plataformas têm muitas semelhanças com outras formas de emprego, alheias ao padrão?  Além disso, como leis específicas de um setor podem conciliar as diferenças entre o “trabalho de multidão” ( crowd work), a exemplo do TaskRabbit, e o trabalho sob demanda, como no caso do Uber?  
A Comissão Global oferece uma solução animadora na forma de um “mecanismo internacional de governança” para plataformas digitais de trabalho que define e requer que as plataformas (e seus clientes) respeitem certos direitos e proteções mínimos.’  Enquanto o termo “plataforma digital de trabalho” é definido como plataforma de ‘crowdworking’, fica evidente no relatório que se faz necessária uma interpretação ampla.

O que é crucial para a efetividade de tal arcabouço é a indicação nem tão tácita da Comissão Global de que isto requer a forma de um instrumento da OIT inspirado pela Convenção sobre o Trabalho Marítimo (CTM).    

Então, porque a CTM, o código trabalhista global para os marítimos, serviria de inspiração para regulamentar o trabalho digital?  

A CTM é um laboratório de inovação concebido para implementar os conceitos de trabalho decente para trabalhadores e empregadores que não se restringem a uma só classificação. Mais além dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, a CTM cobre uma ampla gama de questões trabalhistas, incluindo recrutamento, licenciamento, carga horária e de descanso, treinamento, feriados, acomodações, e proteção previdenciária e de saúde.  O amplo alcance da CTM, num setor verdadeiramente global, efetivamente remove incentivos para uma corrida até o fundo do poço no que tange à normatizar a indústria da navegação, ao garantir um nivelamento do jogo para todos.  
Ainda que os estados que a ratifiquem sejam os primeiros de quem se espera conformidade, os mecanismos de aplicação da CTM têm por fim influenciar atores não estatais, a exemplo dos armadores.  Há diversas maneiras de abordar problemas de inconformidade.  Se o problema é com o estado de registro da embarcação (estado da bandeira), a questão pode ser levada diretamente à OIT através dos canais oficiais.  No entanto, se o problema é com o proprietário da embarcação, a questão pode ser levada ao estado da bandeira ou do porto através dos procedimentos de bordo.  

Há também um mecanismo para inspetores de estado de bandeira e um outro para os fiscais do estado do porto. Os Certificados de Trabalho Marítimo e as Declarações de Conformidade de Trabalho Marítimo (DCTM) formam a base do regime de inspeção.  Portanto, a conformidade efetiva é garantida por meio de um arcabouço abrangente de aplicação das normas envolvendo os atores-chave da indústria: estados de bandeira, estados do porto, estados de suprimento de mão de obra e armadores.

É preciso que uma convenção da OIT sobre plataformas digitais seja tão ambiciosa em seu escopo quanto a CTM. O mínimo que cabe à convenção cobrir é:

  • Direitos e princípios fundamentais no trabalho, incluindo os direitos a liberdade de associação, negociação coletiva e proteção contra discriminação
  • Proteção dos direitos empregatícios por meio de um pressuposto favorável ao status empregatício (teste baseado em fatos em linha com a Recomendação 198 da OIT)  
  • Pagamento regular pelo trabalho, alinhado com regras claras definidas pela convenção
  • Mecanismos de queixa e procedimentos de reclamação por não pagamentos, classificações (avaliações) e desativações, entre outras coisas
  • Aptidão itinerante a proteção social
  • Saúde e segurança ocupacional, incluindo gestão de tarefas estressantes e psicologicamente traumatizantes (a Convenção 177 da OIT sobre trabalho residencial pode servir de inspiração)
  • Informação e consulta aos trabalhadores
  • Acesso a direitos de dados mantidos pela plataforma
  • Sistema de inspeção
  • Responsabilização da plataforma
  • Conformidade com a legislação nacional aplicável

Tal como na CTM, os mecanismos de conformidade e aplicação devem envolver todos os principais atores da economia de plataforma: o estado no qual está registrada a plataforma ou empresa, os fiscais do trabalho dos estados nos quais operam os trabalhadores, as plataformas, e os clientes majoritários e minoritários das plataformas, entre outros.  

O equivalente de um DCTM deve ser emitido a plataformas que cumpram a convenção pelo estado onde a empresa tem o seu principal local de negócio. Esta declaração de conformidade pode servir de base para um regime de fiscalização abrangente e transfronteiriço. Assim como no caso da CTM, essas inspeções poderiam resultar em implicações financeiras indiretas não desprezíveis no caso de se flagrarem deficiências.

A regulamentação das plataformas por meio de uma convenção como a CTM pode ser a maneira mais efetiva, senão a única, de garantir trabalho decente para os trabalhadores de plataformas. Um arcabouço internacional harmonizado tem o potencial de dar início a uma corrida pela melhoria ao se evitar a arbitragem legal e o comércio jurisdicional. É difícil pensar num exercício mais apropriado de definição de padrões no ano do centenário da OIT.

Vamos apoiar esta iniciativa.  

 

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