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Covid-19 não é desculpa para despojar os trabalhadores indianos de seus direitos

27 May 2020
Comunicado à imprensa
O Conselho de Sindicatos Globais (CGU) – representando mais de 200 milhões de trabalhadores em toda a Confederação Sindical Internacional (ITUC), federações sindicais em todo o mundo, incluindo a Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes (ITF) e o Comitê Consultivo Sindical da OCDE – condenam incondicionalmente a suspensão de leis trabalhistas por alguns estados indianos durante a crise da Covid-19.

Pelo menos seis estados indianos aprovaram leis aumentando a atual jornada de trabalho obrigatória de 8 horas por dia para 12 horas por dia, o que permitirá que as empresas prolonguem o turno diário de um trabalhador de fábrica para 12 horas por dia, seis dias por semana (72 horas).

A suspensão de leis trabalhistas, que protegem os princípios e direitos fundamentais no trabalho, incluindo proteção contra violação de princípios de liberdade de associação, trabalho forçado e compulsório, não tem mérito, os trabalhadores ficarão expostos ao perigo, abuso e maus-tratos e também viola as obrigações do governo indiano consoante as normas internacionais do trabalho.

O movimento sindical internacional apoia, incondicionalmente, a chamada à ação nacional organizada pelas Centrais Sindicais, no dia 22 de maio de 2020, para protestar contra a suspensão de leis criadas para proteger a segurança, os direitos e o bem-estar dos trabalhadores e cidadãos indianos.

Para os trabalhadores, essas violações estão ocorrendo após uma série alarmante de ataques aos direitos humanos e sindicatos na Índia, assim como flagrantes violações de direitos dos trabalhadores, incluindo a falta de pagamento de salários. Estamos profundamente preocupados que o governo aprove leis trabalhistas regressivas, sob a aparência de medidas relacionadas à Covid-19, conforme foi demonstrado pela revogação da Lei dos Trabalhadores Imigrantes de 1979 (Regulamento de Emprego e Condições de Serviço).

Em 11 dezembro de 2019, o governo aprovou a Lei da Cidadania. Isso levou a protestos em todo o país contra a evidente marginalização de muçulmanos. Esses protestos encontraram uma resposta desproporcional, brutal e incompatível com uma verdadeira democracia. Todos os cidadãos do mundo têm direito à liberdade de reunião, de expressão e de associação. Nós - o movimento trabalhista global - não podemos permitir que esses direitos fundamentais sejam violados.

O CGU apoia todos os trabalhadores que exerçam seu direito de se retirar do trabalho para proteger as vidas e o bem-estar dos trabalhadores e de suas comunidades. O CGU é contra qualquer perseguição de trabalho organizado, opressão dos cidadãos, discriminação de comunidades vulneráveis e de minorias, e qualquer repressão aos trabalhadores e seus sindicatos.

Nós apoiamos os trabalhadores da Índia – os jovens, os homens e mulheres trabalhadores da Índia – que estão lutando por justiça, imparcialidade e direitos humanos fundamentais.

O CGU e a ITUC clamam ao governo da Índia que respeitem suas obrigações nos termos das normas internacionais do trabalho e garantam que os estados que suspenderam leis trabalhistas revertam essas medidas imediatamente.

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