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ITF: governos devem apoiar tratado vinculante das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos

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Uma “minuta zero” do Tratado servirá de base para uma primeira rodada de discussões começando em 15 de outubro em Genebra, na Suíça.

Stephen Cotton, secretário geral da ITF, disse: “É chegada a hora de adotar padrões internacionais vinculantes para acabar com a impunidade das empresas ao longo das cadeias de suprimento. Um tratado vinculante pode preencher essa importante lacuna no campo internacional dos direitos humanos.”

A minuta zero inclui dispositivos cruciais que representariam um grande passo adiante em garantir a responsabilização das empresas ao longo das cadeias de suprimento mundiais. Entre os dispositivos há:

  • Uma exigência de que as empresas adotem políticas e procedimentos de auditoria jurídica
  • Um forte foco em recursos judiciais efetivos para vítimas de violação dos direitos humanos
  • Uma base para uma “jurisdição extraterritorial baseada em matriz”, que permitirá que trabalhadores tenham acesso à Justiça nos países de origem das empresas multinacionais
  • Assistência jurídica mútua e cooperação internacional entre Estado em casos transnacionais.

O movimento sindical mundial está pedindo um aprimoramento da minuta que inclua:

  • Uma reafirmação do dever das empresas de respeitar os direitos humanos ao longo de suas operações
  • Reconhecimento explícito de que os padrões de direitos humanos tenham primazia sobre acordos de comércio e investimento
  • Alinhamento de dispositivos de auditoria jurídica com os Princípios Orientadores das Nações Unidas para Empresas e Direitos Humanos
  • A criação de um forte mecanismo internacional de aplicação da lei que vá além dos marcos propostos até agora pelo Tratado.

Os sindicatos também estão buscando remover a linguagem ambígua da minuta e que o tratado limite o uso de ‘forum non conveniens’, uma doutrina jurídica que as empresas usam para que os processos contra elas sejam ouvidos em tribunais de países onde o direito é fraco.

Você pode conhecer o documento em que os sindicatos mundiais se posicionam perante as negociações aqui.

 

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