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Agência da ONU conclui que os governos violaram lei internacional

04 Jan 2021
Photograph: by Kent BJV Hortillosa
  • Uma decisão histórica da Organização Internacional do Trabalho (OIT) declarou que os governos violaram os direitos dos marítimos e descumpriram várias disposições da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) durante a pandemia de Covid-19, incluindo o Artigo I(2) sobre dever de cooperar.
  • A agência da ONU solicita que os Estados reconheçam “sem demora” que os marítimos são trabalhadores essenciais.
  • A comissão de alto nível de juristas reiterou que “é justamente em tempos de crise que a cobertura protetora da MLC é tão importante.”

Em uma decisão histórica, a Comissão de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) deixou claro que os governos descumpriram seu dever de cuidado com os marítimos nos termos da lei internacional durante a pandemia de Covid-19.

Na primeira decisão deste tipo, a comissão de 20 juristas eminentes concluiu que os governos lamentavelmente fracassaram em proteger as normas mínimas de proteção dos direitos dos marítimos, conforme previstas na lei internacional sob a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) de 2006. Incluindo direitos básicos como acesso a atendimento médico, repatriação, férias anuais e desembarque.

A decisão deu-se após os pedidos da Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes (ITF) e da Câmara Internacional de Navegação (ICS). A decisão completa da Comissão de Peritos da OIT, que está sendo enviada para os governos nacionais, pode ser vista aqui.

Em resposta à decisão, o secretário-geral da ITF, Stephen Cotton, e o secretário-geral da ICS, Guy Platten, fizeram uma declaração conjunta:

“Há meses pedimos aos governos que solucionassem a crise das trocas de tripulação, agora eles receberam uma ordem para ajudar as centenas de milhares de marítimos ainda a bordo de navios devido a ações ilegais dos Estados-membros.”

“Esta decisão claramente estabelece que é errado do ponto de vista legal e moral que os países continuem a esperar que os marítimos trabalhem indefinidamente, fornecendo ao mundo alimentos, medicamentos e suprimentos vitais, enquanto são privados de seus direitos fundamentais como marítimos, trabalhadores e seres humanos. Esta decisão histórica é uma prova clara do que os sindicatos de marítimos e donos de navios têm dito nos últimos nove meses.”

“A decisão deixa claro que todos os governos têm que seguir a lei internacional e reconhecer urgentemente os marítimos como trabalhadores essenciais com efeito prático. Isso significa permitir que os marítimos desembarquem nos portos para atendimento médico. Significa possibilitar que os marítimos cheguem a um aeroporto para voltar para casa ao final de seus contratos. E significa permitir que as tripulações substitutas atravessem a fronteira de um país para embarcar nos navios que esperam sem ter que lutar contra uma montanha de burocracia. Até o momento, somente 46 países classificaram os marítimos como trabalhadores essenciais, o que não é suficiente.”

“Acolhemos a intervenção da Comissão de Peritos da OIT que estabelece como os governos descumpriram suas obrigações. A Comissão é inequívoca ao criticar a falta de cooperação necessária dos governos. Critica os Estados por permitirem que a situação persista por tanto tempo.”

“Mas, também explica como podemos consertar isto. Esta é uma das observações mais diretas e efetivas dos Peritos já vista. Novamente, foi criado um guia de implementação sobre como resolver esta crise humanitária e retornar a um sistema de trocas de tripulação que funcione normalmente e com o qual as cadeias de suprimentos do mundo possam contar. Os governos devem implementar o guia de implementação e priorizar urgentemente marítimos como trabalhadores essenciais para as vacinas contra COVID-19 como uma clara demonstração de conformidade com esta decisão.”
 

A crise das trocas de tripulação

As restrições nacionais de viagem introduzidas devido à pandemia de Covid-19 afetaram injustamente os 400.000 marítimos que não puderam voltar para casa ou serem substituídos. Centenas de milhares de trabalhadores estão sendo forçados a exceder seus contratos e atualmente encontram-se presos no mar ou esperando para iniciar seus períodos de serviço.

A situação atual arrisca a segurança e o bem-estar mental dos marítimos. Além disso, a incapacidade continuada de embarque e desembarque dos navios para substituir os marítimos coloca em risco a capacidade dos navios de entregarem a tempo as cargas vitais quando os países mais precisam.

A ICS e a ITF fizeram campanha por um ano para que os marítimos fossem reconhecidos como trabalhadores essenciais e para garantir que seus direitos não sejam violados devido à pandemia de Covid-19.

Contatos para mídia:
ITF: Rory McCourt, +44 (0) 7711 356 964 ou media@itf.org.uk
ICS: Oliver Aplin, +44 (0) 7851 552441 ou ICS@woodrowcommunications.com

Observações para os editores:
O texto completo da declaração da Comissão de Peritos da OIT pode ser encontrado aqui.

Sobre a ICS
A Câmara Internacional de Navegação (ICS) é a principal associação comercial internacional de proprietários e operadores de navios mercantes, representando todos os setores e comércios e mais de 80% da frota mercante do mundo. 

Sobre a ITF
A Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes conecta quase 700 sindicatos afiliados de 150 países, ajudando seus membros a garantir direitos, igualdade e justiça. A ITF é a voz de aproximadamente 20 milhões de trabalhadores e trabalhadoras do mundo todo, incluindo mais de um milhão de marítimos.

Sobre a Comissão de Peritos da OIT
A Comissão de Peritos foi criada em 1926 a fim de examinar o número crescente de relatórios dos governos sobre as convenções ratificadas. Hoje é composta por 20 juristas eminentes, nomeados pelo Conselho de Administração para mandatos de três anos. Os peritos vêm de regiões geográficas, sistemas jurídicos e culturas diferentes. O papel da Comissão de Peritos é fornecer uma avaliação imparcial e técnica sobre a aplicação das normas internacionais do trabalho nos Estados-membros da OIT.