A decisão, tomada por um comitê tripartite nomeado pela OIT, é uma resposta ao caso apresentado pela ITF e a Confederação Sindical Internacional (ITUC) de fevereiro de 2016 quanto a o governo tailandês não ter implementado e aplicado o arcabouço jurídico para proteger os pescadores tailandeses e migrantes, levando-o a violar a convenção 29 da OIT sobre trabalho forçado.
Nas próximas conclusões e recomendações, que a ITF acolhe por abordarem preocupações específicas, a OIT:
- Conclama o governo tailandês a trabalhar com os países dos trabalhadores migrantes para regular o uso de agências no recrutamento.
- ‘Espera’ que o governo urgentemente garanta que autoridades coniventes com o tráfico de pessoas sejam processadas e que se imponham sanções efetivas.
- Solicita ao governo que tome medidas para garantir que a prática disseminada de confisco de documentos de identidade pelos empregadores seja proibida por lei, para investigar e tais abusos e punir os responsáveis.
- Pede ao governo que fortaleça a capacidade dos fiscais do trabalho, prover mais treinamento de detecção de trabalho forçado, fazer inspeções aleatórias e contratar mais fiscais capazes de falar os idiomas dos migrantes.
- ‘Constata com consternação’ que a definição de trabalho forçado da lei contra o tráfico ainda não é tão abrangente quanto na convenção que se refere a trabalho extraído sob a ameaça de punição e que dificilmente levará à perda de direitos ou privilégios ou ao uso de sanções financeiras.
Johnny Hansen, presidente da seção de pesca da ITF, comentou: “Nos agrada que essas fortes recomendações para que o governo tailandês aja abordem uma série de questões levantadas”.
“Este foco no arcabouço nacional e na aplicação da lei é vital para que uma mudança real para os incontáveis pescadores à mercê de trabalho forçado, tráfico, condições de trabalho deploráveis e abuso físico”.
“Reconhecemos o progresso feito pelo governo da Tailândia, mas esta decisão demonstra que ainda há um longo caminho pela frente. Conclamamos o governo a trabalhar com as contrapartes para que haja a mudança significativa pela qual anseiam os pescadores. Também confiamos que a Tailândia venha a ratificar e garantir o Protocolo do Trabalho Forçado e a Convenção 188 do Trabalho Pesqueiro o quanto antes”.
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