ITF: governos devem apoiar tratado vinculante das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos

A ITF, junto com as demais federações sindicais globais e a ITUC, está conclamando os governos a apoiarem um Tratado Vinculante das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, com negociações já em andamento no Conselho da ONU para os Direitos Humanos.

Uma “minuta zero” do Tratado servirá de base para uma primeira rodada de discussões começando em 15 de outubro em Genebra, na Suíça.

Stephen Cotton, secretário geral da ITF, disse: “É chegada a hora de adotar padrões internacionais vinculantes para acabar com a impunidade das empresas ao longo das cadeias de suprimento. Um tratado vinculante pode preencher essa importante lacuna no campo internacional dos direitos humanos.”

A minuta zero inclui dispositivos cruciais que representariam um grande passo adiante em garantir a responsabilização das empresas ao longo das cadeias de suprimento mundiais. Entre os dispositivos há:

  • Uma exigência de que as empresas adotem políticas e procedimentos de auditoria jurídica
  • Um forte foco em recursos judiciais efetivos para vítimas de violação dos direitos humanos
  • Uma base para uma “jurisdição extraterritorial baseada em matriz”, que permitirá que trabalhadores tenham acesso à Justiça nos países de origem das empresas multinacionais
  • Assistência jurídica mútua e cooperação internacional entre Estado em casos transnacionais.

O movimento sindical mundial está pedindo um aprimoramento da minuta que inclua:

  • Uma reafirmação do dever das empresas de respeitar os direitos humanos ao longo de suas operações
  • Reconhecimento explícito de que os padrões de direitos humanos tenham primazia sobre acordos de comércio e investimento
  • Alinhamento de dispositivos de auditoria jurídica com os Princípios Orientadores das Nações Unidas para Empresas e Direitos Humanos
  • A criação de um forte mecanismo internacional de aplicação da lei que vá além dos marcos propostos até agora pelo Tratado.

Os sindicatos também estão buscando remover a linguagem ambígua da minuta e que o tratado limite o uso de ‘forum non conveniens’, uma doutrina jurídica que as empresas usam para que os processos contra elas sejam ouvidos em tribunais de países onde o direito é fraco.

Você pode conhecer o documento em que os sindicatos mundiais se posicionam perante as negociações aqui.

 

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